Portaria nº 112/2023-CONLESTE

“Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de contratação direta, de que dispõe o § 2º do art. 23 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense”, e dá outras providências.

Portaria na integra em anexo abaixo:

Portaria 112.2023-Estima contratação de obras, serviços engenhariade contratação direta-CO

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São Luis – MA, 06 de março de 2023.

Prefeito HERLON COSTA LIMA

Presidente do CONLESTE maranhense

OZENILDO JOSÉ PEREIRA CORREIA

Secretário Executivo

CONLESTE maranhense