Resolução n° 019-CONLESTE/2023

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços e Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, ambos conforme previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Federal 11.462/2023, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense e dá outras providências.

Resolução 19.2024-Pregão Eletrônioco-CONLESTE.pdf

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São Luís- MA, 20 de dezembro de 2023.