Portaria n° 124-CONLESTE/2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito do Consórcio Público Intermunicipal Norte e Leste Maranhense - CONLESTE maranhense.

Portaria 124.2023-REG Procedimento Auxiliar.pdf

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São Luís-MA,15 de janeiro de 2024.